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Direito Empresarial e Societário

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Direito Empresarial e Societário

Alteração de contrato social: quando é obrigatória e quais os quóruns

A Lei 14.451/2022 derrubou o quórum de três quartos e transferiu para a maioria do capital as decisões mais relevantes da limitada. Este é o mapa completo: o que obriga a alterar, qual quórum cada matéria exige e o prazo de 30 dias que decide a data de eficácia.

24/08/2026 17 min Ler