Base legal citada, prazos, provas e as perguntas que aparecem depois. Cada dossiê traz uma ferramenta que lê o seu caso.
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Artigos sobre as sete áreas em que atuamos, com a norma citada ao lado de cada afirmação.
Direito Imobiliário
4 artigos
A Lei do Inquilinato trata o despejo por falta de pagamento de forma própria: liminar de desocupação em 15 dias quando não há garantia, purgação da mora limitada a uma vez a cada 24 meses e execução provisória sem caução. O mapa completo do procedimento.
São seis modalidades de usucapião de imóvel, com prazos que vão de dois a quinze anos. Este é o mapa completo de cada uma, com os requisitos e o dispositivo, e o passo a passo do procedimento extrajudicial do art. 216-A da Lei 6.015/1973.
A Lei 13.786/2018 fixou prazos e percentuais objetivos para o atraso de obra e para o distrato. Este é o mapa completo: os 180 dias de tolerância, a indenização de 1% ao mês, a devolução em 60 dias e os limites de retenção de 25% e 50%.
A matrícula diz quem é o dono e o que pesa sobre o imóvel; as certidões dizem quem é o vendedor. Este é o roteiro completo de conferência, documento por documento, com o dispositivo legal de cada exigência.
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