Direito Cível e Contratos em Maringá/PR

Depende da relação, e os dois prazos mais comuns não contam do mesmo marco. Na reparação civil em geral são três anos, pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil, contados da violação do direito — é o art. 189 que faz a pretensão nascer nesse momento. Em relação de consumo, quando o dano vem de acidente causado por produto ou serviço, são cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria, pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Há ainda prazos próprios, como o de um ano da cobrança securitária.

Não. A jurisprudência distingue o mero aborrecimento cotidiano da lesão a direito da personalidade. Indeniza-se quando há ofensa à honra, ao nome, à imagem, à integridade psíquica ou à dignidade, com repercussão concreta. Em algumas situações o dano é presumido, como na negativação indevida, dispensando prova do abalo.

Depende do regime. Na responsabilidade subjetiva, que é a regra geral, sim. Na responsabilidade objetiva, não: basta demonstrar o dano e o nexo causal. Enquadram-se nesta última as relações de consumo, as atividades que por sua natureza implicam risco, os danos causados por empregados no exercício da função e a responsabilidade do Estado.

São o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar por causa do dano, como o faturamento perdido pelo período em que o caminhão ficou parado ou a remuneração não recebida durante o afastamento. Não se indeniza expectativa genérica: exige-se demonstração por histórico contábil, contratos ou registros equivalentes.

Responde objetivamente pelos atos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A empresa tem direito de regresso contra o funcionário, mas perante a vítima a responsabilidade é direta e não depende de prova de culpa na escolha ou na vigilância.

A retirada imediata da inscrição, por liminar quando houver urgência, e indenização por dano moral, que nesse caso é presumido pela jurisprudência, salvo se houver outra negativação legítima preexistente. Guarde o comprovante de pagamento e o extrato da restrição, que são a prova central do pedido.

Depende do motivo. Se a outra parte descumpriu, o art. 475 do Código Civil dá a escolha entre exigir o cumprimento e pedir a resolução, cabendo perdas e danos nos dois casos. Se é apenas vontade de sair, trata-se de resilição: ela só cabe onde a lei ou o contrato permitem e opera por denúncia notificada à outra parte, pelo art. 473, normalmente com a multa combinada. O parágrafo único desse artigo ainda protege quem fez investimento considerável para executar o contrato: nesse caso a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com o vulto do que foi investido.

Pode, e não é favor. O art. 413 do Código Civil determina que a penalidade seja reduzida de forma equitativa pelo juiz quando a obrigação principal já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio. O verbo da lei é “deve”. O que cabe a quem alega é demonstrar o quanto foi cumprido e o tamanho do desequilíbrio, com documento.

Vale, como regra. O art. 107 do Código Civil diz que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exige. O problema não costuma ser a validade, e sim a prova: sem documento, a discussão se resolve por mensagens, comprovantes de transferência, notas, e-mails e testemunhas. Há exceções em que a forma é da essência, como a escritura pública nos negócios sobre imóveis acima do limite do art. 108.

Em contrato de execução continuada ou diferida, o art. 478 do Código Civil permite pedir a resolução quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. E o art. 479 abre a saída que costuma interessar mais do que desfazer o negócio: a outra parte pode evitar a resolução oferecendo-se a modificar as condições. Variação normal de mercado, aumento previsível e desorganização financeira de uma das partes não se encaixam.

Não existe tabela. O valor é arbitrado conforme a gravidade da ofensa, a repercussão, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, com atenção aos parâmetros dos tribunais em casos semelhantes. Quem promete valor certo antes de analisar a prova está prometendo resultado, o que o Código de Ética da OAB veda.

Depende de dois pontos: de o valor cobrir o prejuízo já apurado e, principalmente, do texto da quitação. Acordos costumam incluir quitação ampla e irrevogável, o que impede cobrar depois por sequelas ou danos que ainda não se revelaram. Antes de assinar, convém dimensionar o dano completo, inclusive o futuro.

Registre boletim de ocorrência, faça exame médico ainda que se sinta bem, fotografe os veículos e o local, identifique testemunhas e guarde todas as notas de despesa. Comunique o seguro no prazo da apólice. Essa documentação inicial define, meses depois, o que é possível provar.

Atacando os elementos da responsabilidade: inexistência de conduta, ausência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Também se questiona a extensão do dano alegado, que frequentemente é superior ao comprovado. Havendo seguro, cabe denunciar a lide à seguradora para que responda no mesmo processo.

Em relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente por acidente causado por defeito do produto, independentemente de culpa, com excludentes restritas: não colocação no mercado, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Havendo cadeia de fornecimento, é possível o regresso contra fabricante ou fornecedor de insumo.

Pode gerar. A LGPD prevê responsabilidade do controlador e do operador pelo dano decorrente do tratamento irregular de dados. A jurisprudência exige, em regra, demonstração de dano concreto além da mera exposição, como uso indevido dos dados ou fraude subsequente, ainda que haja decisões reconhecendo dano presumido em vazamentos de dados sensíveis.

Casos documentados e sem necessidade de perícia costumam ter sentença em entre um e dois anos em primeiro grau. Casos com perícia médica ou de engenharia são mais longos. Acordos judiciais em audiência inicial encurtam bastante, e por isso a instrução prévia do caso vale tanto.