Divórcio: como ficam os bens, os filhos e a pensão

É o erro conceitual que mais produz acordo ruim, e ele aparece já na primeira conversa: a pessoa fala em "quanto eu tenho direito" misturando três coisas que a lei trata separadamente e por critérios diferentes.

A meação é a divisão do patrimônio e segue o regime de bens. Ela é direito próprio: a metade do que é comum já pertence a cada um, e não depende de concessão, de culpa pelo fim do casamento nem de quem trabalhou fora.

A pensão segue o binômio do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil: necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Ela não é fatia do patrimônio, é obrigação mensal, e existe mesmo quando não há bens a partilhar.

A guarda segue o interesse da criança, e não o dos pais. Ela não é moeda de troca da partilha, ainda que na prática apareça como tal com frequência.

Separar as três desde o início muda o resultado, porque cada uma tem prova, prazo e caminho próprios.

Esta seção vem no começo do dossiê de propósito, e não no fim. Havendo ameaça, agressão física, perseguição ou violência patrimonial, a ordem do trabalho se inverte: a medida protetiva da Lei 11.340/2006 antecede qualquer conversa sobre partilha, pensão ou guarda.

As medidas protetivas de urgência podem ser pedidas na delegacia ou diretamente em juízo e são apreciadas em prazo curto, contado em horas. Elas não dependem de haver processo de divórcio em curso, não dependem de boletim de ocorrência prévio em todos os casos, e podem incluir afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato, e restrições de visita aos filhos.

A lei também é expressa ao reconhecer a violência patrimonial como forma de violência doméstica: reter documentos, destruir bens, controlar o dinheiro ou esconder recursos entra na mesma proteção. Isso importa porque é a forma mais comum e a menos reconhecida, e ela costuma aparecer justamente às vésperas de uma separação.

Descumprimento de medida protetiva tem consequência criminal própria, e precisa ser comunicado.

A pergunta "qual é o nosso regime?" é a que mais decide o resultado, e a maioria das pessoas não sabe responder. A resposta legal é simples: sem pacto antenupcial assinado em cartório, o regime é a comunhão parcial, por força do artigo 1.640 do Código Civil. A união estável sem contrato escrito segue a mesma regra, pelo artigo 1.725.

Na comunhão parcial divide-se o que foi adquirido a título oneroso durante o casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Essa parte final do artigo 1.660 resolve sozinha a maior parte das discussões: o nome na matrícula não decide nada.

Ficam de fora, pelo artigo 1.659: o que cada um já tinha antes, o que veio por herança ou doação, e o que foi comprado com a venda desses bens, o que se chama sub-rogação. Também ficam de fora bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão.

Na comunhão universal comunica-se praticamente tudo, inclusive o anterior, salvo o que veio com cláusula de incomunicabilidade. Na separação convencional, nada. Na separação obrigatória existe a discussão da Súmula 377 do STF, que pode trazer para a partilha o que foi adquirido durante o casamento.

É o item que a conta de guardanapo mais erra, e ele aparece em quase todo divórcio de casal jovem. O apartamento foi comprado antes do casamento, financiado em trinta anos, e as parcelas foram pagas durante a união.

Ele não entra inteiro na partilha, porque a aquisição é anterior. E não fica fora inteiro, porque grande parte do preço foi paga com esforço comum. Ele comunica na proporção do que foi quitado durante o casamento, aplicada sobre o valor de mercado atual do imóvel.

A conta é direta, e o que ela exige é prova: o extrato de evolução do contrato junto ao banco, mostrando quanto do total financiado foi amortizado antes e quanto depois da data do casamento. Sem esse documento, a discussão vira estimativa, e estimativa em partilha costuma favorecer quem tem o extrato.

Vale lembrar que o valor considerado é o de mercado hoje, e não o preço de compra. Um imóvel comprado por trezentos mil e que vale seiscentos mil hoje partilha sobre seiscentos mil, na proporção correspondente.

Existem bens que não aparecem em cartório, não estão no nome dos dois e por isso somem da conversa. Eles costumam valer mais do que o carro que ocupa metade da discussão.

FGTS. O artigo 1.659, inciso VI, exclui os proventos do trabalho de cada cônjuge, e é daí que vem a confusão. O STJ, em julgamento da Segunda Seção, firmou que os depósitos feitos durante o casamento integram o patrimônio comum, ainda que não sacados. A distinção é entre o salário em si, que é de quem trabalha, e o que se acumulou com ele durante a união. O caminho prático é pedir o extrato analítico da conta vinculada, com as datas.

Previdência privada. É matéria em disputa, e a página não vai fingir que não é: os tribunais tratam VGBL e PGBL de formas diferentes, discutindo se a natureza é de seguro ou de investimento, e o enquadramento muda o resultado. Vale levantar os valores e tratar o ponto no acordo, em vez de deixá-lo para descobrir depois.

Quotas de empresa. Comunicam valor, não cadeira de sócio. O artigo 1.027 do Código Civil impede o cônjuge de exigir a parte que lhe caberia na quota social: ele tem direito aos haveres, apurados em balanço de determinação. A discussão real passa a ser quanto vale a empresa, e o valor contábil quase nunca é o valor real.

Acontece, e existe caminho. A suspeita muda a ordem do trabalho: antes de discutir percentual, é preciso levantar o que existe.

Os instrumentos vão da exibição de documentos ao acesso, por ordem judicial, a sistemas de consulta patrimonial que alcançam contas, veículos, imóveis e declarações fiscais. Eles funcionam melhor quando pedidos no início, antes de o outro lado se reorganizar, e por isso a demora custa caro.

Transferência de bem a terceiro feita às vésperas da separação, com o objetivo de esvaziar a partilha, pode ser desfeita. Empresa aberta no nome de familiar, imóvel registrado em nome de sócio e retirada de dinheiro concentrada nos meses anteriores são os padrões mais comuns, e todos deixam rastro documental.

Vale um alerta na direção contrária: acusação sem prova enfraquece o caso inteiro e desgasta a credibilidade de quem acusa. O trabalho aqui é de documento, não de suposição.

Não existe percentual de pensão alimentícia fixado em lei brasileira. Não há artigo, súmula nem tabela. O que existe é o critério do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos de quem é obrigado. É o chamado binômio.

Os trinta por cento que circulam na internet são convenção da prática forense para um filho, um ponto de partida usado em audiência. Ele sobe com o número de filhos e com necessidades comprovadas, e desce quando há outros dependentes, quando a convivência é equilibrada entre as duas casas e quando quem paga já cobre escola ou plano de saúde diretamente.

Duas confusões valem ser desfeitas. A primeira: o teto de cinquenta por cento que muita gente cita é do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e limita o desconto em folha, não o valor da pensão. A segunda: quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos, ela alcança décimo terceiro e terço de férias; quando é fixada em valor fixo em reais, não alcança, salvo previsão expressa. Escolher entre as duas formas é decisão de estratégia e vale muito dinheiro ao longo dos anos.

É a confusão mais comum sobre o tema, e ela atravessa até conversas com profissionais. A guarda compartilhada, que é a regra desde a Lei 13.058/2014, trata de quem decide sobre a vida da criança: escola, saúde, viagem, religião. Ela não significa dividir o tempo ao meio.

O tempo de convivência é outra coisa, e ele pode ser equilibrado ou não conforme a rotina real da família, a distância entre as casas e a idade da criança. Existe, à parte, a guarda alternada, em que a criança de fato reside alternadamente nas duas casas, e ela é exceção, não regra.

Duas consequências práticas. A primeira: guarda compartilhada não elimina a pensão, porque quem tem a residência de referência arca com moradia, alimentação e rotina. A segunda: mudança de cidade com a criança depende de acordo ou de decisão judicial, e é um dos pontos mais litigados do direito de família.

Quando um dos pais dificulta sistematicamente o contato do outro com o filho, existe tratamento próprio na lei, com medidas que vão da advertência à alteração da guarda. Documentar as tentativas de contato desde o início é o que sustenta esse pedido.

A união estável produz efeitos patrimoniais equivalentes aos do casamento. O artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. O que muda não é o direito, é a prova.

No casamento, a certidão resolve: existe uma data de início e ela é indiscutível. Na união estável, quando não há escritura declaratória nem contrato de convivência, é preciso demonstrar que houve convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e quando ela começou. A data de início decide quais bens entram.

Os elementos que costumam sustentar isso são endereço comum em documentos, contas conjuntas, dependência em plano de saúde, financiamento assinado pelos dois, fotografias com data, mensagens e testemunhas.

Um ponto que vale registrar: fazer escritura declaratória de união estável em cartório é barato e resolve isso de antemão. Casais que vivem juntos há anos costumam adiar por achar que é formalidade, e é justamente o documento que evita anos de discussão depois.

O artigo 733 do Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, com a assistência de advogado, quando não há nascituro nem filhos incapazes. É a via mais rápida e resolve divórcio e partilha no mesmo ato, sem audiência e sem fila de processo.

Havendo filho menor ou incapaz, guarda e pensão passam pelo juiz e pelo Ministério Público. Isso não impede o acordo, e acordo homologado é rápido: o que muda é a via, não o clima.

Existe ainda uma alternativa pouco lembrada e prevista em súmula: o divórcio primeiro, partilha depois. A Súmula 197 do STJ afirma que o divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha de bens. Em alguns casos é a melhor estratégia, porque libera o estado civil e permite discutir os bens sem pressão. Em outros é arriscado, porque o patrimônio permanece indiviso e sujeito a dilapidação. É decisão de estratégia, e vale conversar antes.

Acordo mal redigido não é barato. Ele volta como novo processo, agora para interpretar o primeiro, e com a relação já desgastada.

Os pontos que mais geram retorno são sempre os mesmos: descrição insuficiente do imóvel, que impede o registro; ausência de prazo e de responsável por cada obrigação; pensão sem definição de data, forma de pagamento e reajuste; convivência descrita em termos vagos como "livre acordo entre as partes", que funciona enquanto há acordo e falha exatamente quando ele acaba.

Há também um ponto tributário que passa despercebido: partilha desigual sem causa jurídica pode ser tratada como doação pelo fisco estadual e atrair ITCMD. Quando um dos cônjuges fica com mais do que a meação, é preciso que o motivo esteja no documento, seja compensação em dinheiro, dívida assumida ou renúncia expressa.

O prazo depende quase inteiramente do consenso, e não da complexidade do patrimônio. Divórcio consensual em cartório se resolve em semanas, contadas a partir do momento em que a documentação está reunida. Divórcio consensual em juízo, quando há filho menor, depende da manifestação do Ministério Público e da homologação, e costuma levar alguns meses. Divórcio litigioso não tem prazo previsível: ele depende de prova, de perícia quando há empresa ou imóvel a avaliar, e de audiência.

Sobre custo, esta página não publica valores, e há dois motivos distintos. Emolumentos de cartório e custas judiciais seguem tabela estadual por faixa, atualizada periodicamente, e número desatualizado aqui seria lido como afirmação. Honorários advocatícios não podem ser divulgados em site por vedação expressa do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

O que é possível explicar, e ajuda a comparar, é o modelo: trabalho com escopo fechado, em que o serviço e o preço são definidos no início, e trabalho por acompanhamento, quando o caso é litigioso e a duração não depende do escritório.

Muito conteúdo publicado sobre separação foi escrito antes de 2010 e descreve um sistema que não existe mais. Saber a ordem das mudanças ajuda a identificar o que está desatualizado.

A linguagem jurídica é obstáculo real numa conversa que já é difícil. Estes são os termos que mais aparecem e mais confundem.

Depois de descrever o direito, vale nomear o que de fato acontece. Estes cinco são os que mais aparecem e os que mais custam.

Sair de casa sem documentar nada. Não existe perda automática de direito por sair, mas quem sai sem inventário do que ficou, sem cópias de documentos e sem registro do que existia perde a prova, e prova é o que decide partilha.

Aceitar acordo antes de saber o que existe. Assinar a partilha sem levantar FGTS, previdência e valor real da empresa é abrir mão do que não se sabe que tem.

Parar de pagar pensão por conta própria. Desemprego ou redução de renda autorizam revisão, não suspensão. E os efeitos da decisão só retroagem à citação, conforme a Súmula 621 do STJ: cada mês de demora é um mês pago pelo valor antigo, e o atrasado vira dívida executável.

Usar o filho como argumento patrimonial. Além do dano evidente, costuma voltar contra quem faz, porque o critério da guarda é o interesse da criança.

Deixar a partilha para depois e esquecer dela. Patrimônio indiviso por anos gera condomínio forçado, impede venda e cresce em complexidade quando um dos dois constitui nova família.