Depende do prazo em que as horas serão compensadas. Se a compensação acontece dentro do mesmo mês, a CLT aceita acordo individual escrito ou até tácito. Para compensar em até seis meses, o banco de horas exige acordo individual por escrito. Para o prazo máximo de um ano, só vale por convenção ou acordo coletivo. Na prática, formalizar sempre por escrito e dar ao empregado acesso ao saldo evita a discussão mais comum: a de que as folgas nunca existiram.
Os três regimes do art. 59
A Reforma Trabalhista de 2017 escalonou a formalidade pelo horizonte de compensação. O §6º do art. 59 permite compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. O §5º autoriza banco de horas por acordo individual escrito, desde que o saldo seja zerado em no máximo seis meses. O §2º mantém o banco anual, que depende de negociação coletiva, tema em que a convenção ou o acordo coletivo prevalecem sobre a lei (art. 611-A, II).
O regime escolhido define o que a empresa precisa guardar: o instrumento assinado, o controle de ponto que demonstre as horas acumuladas e as folgas usufruídas, e um demonstrativo periódico do saldo. Sem esses três elementos, o banco existe no discurso e não na prova.
O que acontece quando o banco falha
Se o contrato termina antes da compensação, o §3º do art. 59 manda pagar as horas não compensadas como extras, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão. Se o banco foi feito sem observar as exigências legais, o art. 59-B limita o prejuízo: quando a jornada semanal máxima não foi ultrapassada, paga-se apenas o adicional sobre as horas que excederam o dia; se ultrapassou, paga-se a hora cheia com adicional.
O parágrafo único do art. 59-B afirma que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas nem o acordo de compensação. Isso protege a empresa contra a tese de invalidade automática, mas não a dispensa de pagar o que passou do limite ou o que não foi compensado no prazo.
Boas práticas para os dois lados
Para o empregador, o acordo escrito deve indicar o prazo de compensação, a forma de registro do saldo, a proporção de conversão (uma hora extra trabalhada corresponde a quanto de folga) e a regra para saldo remanescente na rescisão. Alterar o regime exige novo acordo, e imposição unilateral de folga em dia que o empregado não escolheu costuma gerar conflito, embora a lei não exija concordância para cada folga.
Para o empregado, vale conferir o holerite ou o sistema de ponto mês a mês e pedir o extrato do saldo por escrito. Divergência silenciosa por anos vira uma discussão de prova difícil para ambos. Convenções coletivas frequentemente trazem regras próprias, como limites diários e prazo menor, e prevalecem sobre o acordo individual quando mais protetivas.
- Acordo assinado com prazo de compensação definido
- Controle de ponto fiel, sem marcação britânica
- Extrato do saldo entregue ou acessível ao empregado
- Regra escrita para o saldo na rescisão
- Conferência da convenção coletiva da categoria
- art. 59, §§2º, 5º e 6ºCLT (Decreto-Lei 5.452/1943)Banco anual por norma coletiva, semestral por acordo escrito e mensal por acordo até tácito. texto oficial
- art. 59, §3ºCLT (Decreto-Lei 5.452/1943)Na rescisão, horas não compensadas são pagas como extras pela remuneração final. texto oficial
- art. 59-BCLT (Decreto-Lei 5.452/1943)Compensação irregular sem exceder a semana gera só o adicional; habitualidade não anula o banco. texto oficial
- art. 611-A, IICLT (Decreto-Lei 5.452/1943)A norma coletiva prevalece sobre a lei ao dispor sobre banco de horas anual. texto oficial
