Funcionário em home office tem direito a hora extra?

O que a CLT chama de teletrabalho

O art. 75-B define teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologias de informação e comunicação, desde que não se confunda com trabalho externo. Ir à empresa em alguns dias para reuniões ou atividades específicas não descaracteriza o regime. A modalidade precisa constar expressamente do contrato individual, conforme o art. 75-C.

O mesmo artigo distingue duas formas de contratação: por jornada ou por produção e tarefa. Na primeira, valem as regras comuns de duração do trabalho, intervalos, adicional noturno e horas extras. Na segunda, o §3º do art. 75-B afasta esse capítulo inteiro. A escolha deve ser real: pagar por tarefa e ao mesmo tempo exigir oito horas conectadas é jornada disfarçada.

Controle a distância conta como controle

O parágrafo único do art. 6º da CLT equipara os meios telemáticos de comando, controle e supervisão aos meios pessoais para caracterizar a subordinação. Sistema que registra horário de login e logout, status obrigatório em aplicativo de mensagens, reuniões fixas e metas com prazo dentro do dia são formas de controle. Havendo controle possível, a empresa que não registra a jornada assume o risco da prova.

O §5º do art. 75-B diz que o tempo de uso de equipamentos e aplicativos fora da jornada normal não é, por si só, tempo à disposição, sobreaviso ou prontidão, salvo previsão em acordo individual ou coletivo. Isso não autoriza demandas constantes fora do horário: mensagens com exigência de resposta imediata e tarefas noturnas recorrentes são trabalho, e podem configurar hora extra ou sobreaviso quando há plantão.

Deveres do empregador no home office

O art. 75-D remete ao contrato escrito as regras sobre fornecimento ou reembolso de equipamentos, infraestrutura e despesas como internet e energia; o que for fornecido para o trabalho não integra a remuneração. O art. 75-E obriga a empresa a instruir o empregado, de forma expressa e ostensiva, sobre precauções para evitar doenças e acidentes, com termo de responsabilidade assinado. O retorno ao presencial por decisão da empresa exige prazo de transição mínimo de quinze dias e aditivo contratual.

• Contrato ou aditivo indicando teletrabalho e o regime (jornada ou tarefa)
• Definição de horário de trabalho e de janelas de indisponibilidade
• Regra escrita sobre equipamentos e reembolso de despesas
• Registro de jornada compatível com o trabalho remoto
• Orientação sobre ergonomia e saúde, com termo assinado

Como o tema é provado

Para o empregado, a prova da jornada no home office costuma vir de relatórios de acesso a sistemas, histórico de reuniões, horários de envio de e-mails e mensagens, e prints com pedidos fora do expediente. Para a empresa, um contrato claro, política de desconexão aplicada de verdade e ferramenta de registro de ponto remoto evitam que a discussão dependa apenas de testemunhas, que no trabalho a distância são raras.