O que fazer quando a empresa recebe fiscalização do Ministério do Trabalho?

O que o auditor pode fazer

A inspeção do trabalho é atribuição da União (art. 21, XXIV, da Constituição) e é regulada pelos arts. 626 a 642 da CLT e pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho, o Decreto 4.552/2002. O auditor-fiscal pode entrar sem aviso prévio, percorrer as dependências, entrevistar empregados, exigir documentos e fotografar. Constatada infração, deve lavrar o auto, sob pena de responsabilidade (art. 628).

Há duas atenuações importantes. O critério da dupla visita (art. 627) manda orientar antes de autuar quando a norma é nova ou o estabelecimento foi inaugurado há pouco, e a Lei Complementar 123/2006 estende a lógica orientadora às microempresas e empresas de pequeno porte em atividades de baixo risco. O art. 627-A permite instaurar procedimento especial, com termo de compromisso para regularização, em vez da autuação imediata.

Conduta durante a visita

Peça a identificação funcional, anote nome e matrícula, e pergunte o objeto da fiscalização: denúncia específica, projeto setorial, acidente ou verificação de rotina. Não impeça entrevistas com empregados nem oriente respostas; obstrução e declaração falsa agravam o quadro e podem gerar responsabilização pessoal. Não entregue documentos além dos solicitados, mas entregue tudo o que foi solicitado, na ordem pedida, com relação assinada.

• Registro de empregados e anotações em carteira (hoje via eSocial)
• Controles de jornada dos últimos períodos
• Folhas de pagamento, recibos e guias de FGTS e INSS
• Programas de saúde e segurança, laudos e fichas de equipamentos de proteção
• Convenção coletiva aplicável e acordos individuais de compensação
• Documentos da CIPA e comprovantes de treinamento

Depois do auto de infração

O auto é lavrado em duas vias, e uma é entregue à empresa contra recibo. A partir do recebimento correm dez dias para a defesa administrativa, que deve atacar tanto a forma (competência, descrição do fato, capitulação) quanto o mérito, com documentos. Da decisão cabe recurso em dez dias, sem exigência de depósito prévio, que a Súmula Vinculante 21 do STF considera inconstitucional. Só depois de esgotada a via administrativa a multa é inscrita em dívida ativa.

Corrigir a irregularidade logo é recomendável mesmo com a defesa em curso: a regularização não anula o auto, mas evita reincidência, que dobra a multa em várias hipóteses, e pesa a favor da empresa em eventual termo de compromisso. Empregado não registrado, por exemplo, gera multa fixada no próprio texto da CLT por trabalhador, reduzida para microempresa e empresa de pequeno porte, e dobrada na reincidência (art. 47).

Situações de risco grave

Se o auditor constata risco grave e iminente à saúde ou à integridade dos trabalhadores, pode embargar a obra ou interditar o estabelecimento, setor ou máquina (art. 161 da CLT), e durante a paralisação os empregados recebem salário como se estivessem trabalhando. Nesses casos a prioridade é eliminar o risco e requerer a liberação com prova técnica. Para o empregado, a fiscalização pode ser provocada por denúncia, inclusive anônima, sem que ele precise se identificar à empresa.