Depende de quatro variáveis: o valor em jogo, a complexidade técnica da disputa, a necessidade de sigilo e a capacidade de arcar com as taxas da câmara e os honorários dos árbitros, que são adiantados pelas partes. A arbitragem tende a ser mais rápida porque não há recurso e a lei fixa prazo de seis meses para a sentença, salvo convenção diversa, mas custa mais no início e não serve para todo conflito. Para contratos relevantes entre empresas, costuma compensar; para disputas pequenas ou com consumidores, em geral não.
Como a arbitragem funciona
Pessoas capazes podem submeter à arbitragem conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, por meio de cláusula compromissória no contrato ou de compromisso arbitral firmado depois que o conflito surge. O árbitro é juiz de fato e de direito, sua sentença não depende de homologação, não cabe recurso e ela produz os mesmos efeitos da sentença judicial; se condenatória, é título executivo judicial.
A cláusula é autônoma em relação ao contrato: mesmo que o contrato seja nulo, a arbitragem prevista nele continua válida para decidir essa nulidade.
Vantagens e custos, lado a lado
Cada vantagem tem um preço, e a decisão é sobre qual deles a empresa prefere pagar:
- Sigilo: o procedimento é reservado e o processo judicial relacionado pode correr em segredo de justiça se a confidencialidade for comprovada
- Especialidade: as partes escolhem árbitros com formação no setor da disputa, como construção, tecnologia ou societário
- Custo inicial: taxas da câmara e honorários dos árbitros são adiantados pelas partes, ao contrário do Judiciário
- Sem recurso: a decisão é definitiva, o que encurta o caminho e elimina a segunda chance
- Controle judicial limitado: só cabe ação de nulidade, em noventa dias, por vícios formais listados na lei
Onde a arbitragem não é indicada
Disputa com consumidor: a cláusula que impõe arbitragem compulsória ao consumidor é nula pelo CDC. Disputa trabalhista: a arbitragem em contrato individual só é permitida para empregado com remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência e por iniciativa ou concordância expressa dele. Valor baixo: os custos fixos podem superar o que se discute. Medidas contra terceiros que não assinaram a cláusula: o árbitro não os alcança, e o Judiciário terá de ser acionado de todo modo.
Como escrever a cláusula
A cláusula compromissória deve ser escrita e, para produzir efeito sem discussão, indicar a câmara arbitral, o número de árbitros, o idioma, a sede e as regras aplicáveis. Cláusula vazia, que só diz que as partes elegem a arbitragem, obriga a um pedido judicial para instituí-la, o que anula parte da vantagem. Em contrato de adesão ela exige concordância destacada do aderente. E se uma das partes ajuizar ação no Judiciário apesar da cláusula, a outra precisa alegar a convenção de arbitragem na contestação: o juiz não a reconhece de ofício, e o silêncio vale como aceitação da via judicial.
- art. 1ºLei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)Pessoas capazes podem usar arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. texto oficial
- art. 18Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)O árbitro é juiz de fato e de direito e sua sentença não se sujeita a recurso nem a homologação. texto oficial
- art. 31Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)A sentença arbitral produz os efeitos da sentença judicial e, se condenatória, é título executivo. texto oficial
- art. 337, §5º e §6ºCódigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015)O juiz não reconhece convenção de arbitragem de ofício; se o réu não a alega, aceita a jurisdição estatal. texto oficial
- art. 51, VIICódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)É nula a cláusula que impõe ao consumidor a utilização compulsória de arbitragem. texto oficial
