Conta bancária pode ser bloqueada em execução fiscal?

Por que a conta vem primeiro

A Lei de Execução Fiscal coloca o dinheiro no topo da ordem de penhora, e o Código de Processo Civil autoriza o juiz, a requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletrônico, sem ciência prévia do executado. O STJ entende que a Fazenda não precisa esgotar a busca por outros bens antes de pedir o bloqueio, justamente porque o dinheiro tem preferência legal.

A ordem pode ser programada para se repetir por vários dias, alcançando valores que entrem na conta depois do primeiro comando. Pessoas jurídicas sentem o efeito no capital de giro; pessoas físicas, no salário do mês. Por isso a resposta precisa ser rápida e documentada.

O que não pode ser bloqueado

O art. 833 do CPC protege vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, honorários de profissional liberal e ganhos de trabalhador autônomo, além da quantia em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, proteção que o STJ estende a outras aplicações quando a soma não passa desse limite. Também são impenhoráveis os instrumentos de trabalho e o bem de família, inclusive o único imóvel alugado cuja renda sustenta a família.

Essas proteções não são absolutas. O próprio CPC afasta a impenhorabilidade de salário para dívidas alimentares e para o que exceder 50 salários mínimos mensais, e o STJ passou a admitir, em caráter excepcional, a penhora de parcela da remuneração quando isso não compromete a subsistência digna do devedor e da família.

Reagir a bloqueio indevido ou excessivo

Depois de efetivado o bloqueio, você é intimado e tem cinco dias para demonstrar que as quantias são impenhoráveis ou que houve excesso em relação ao valor da execução. A prova é documental: extratos que mostrem a origem salarial, comprovante de aposentadoria, demonstrativo da poupança. O juiz deve mandar liberar o excesso em 24 horas.

• Extratos dos últimos meses mostrando a natureza dos créditos
• Contracheque, comprovante de benefício ou recibo de honorários
• Cálculo do valor da execução para demonstrar o excesso
• Proposta de substituição por seguro garantia, fiança ou outro bem

Substituir a penhora e evitar outra

A lei garante ao executado, em qualquer fase, a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia, e admite a penhora de percentual do faturamento da empresa quando não há outros bens, em patamar que não inviabilize a atividade. Se a execução não tem defesa de mérito, parcelamento ou transação suspendem novos atos de constrição; a penhora já realizada, porém, costuma ser mantida como garantia.