Pode. Quem pagou tributo indevido ou a maior tem direito à devolução, por restituição em dinheiro ou por compensação com outros tributos, no prazo de cinco anos contados do pagamento. O direito nasce da lei, não depende de ter pago sob protesto, e alcança juros e multas recolhidos junto. Para tributos que a empresa repassa no preço, como ICMS e IPI, é preciso provar que ela mesma arcou com o valor ou que tem autorização de quem arcou.
Quando o pagamento é indevido
O art. 165 do CTN reconhece três situações: pagamento de tributo que não era devido ou em valor maior que o devido; erro na identificação do contribuinte, na alíquota, no cálculo ou no preenchimento de documento; e reforma ou anulação de decisão que havia condenado ao pagamento. Na vida das empresas, os casos mais comuns são o recolhimento de tributo depois declarado inconstitucional, a inclusão indevida de parcelas na base de cálculo, o erro de alíquota e o crédito não aproveitado em regime não cumulativo.
A devolução acompanha, na mesma proporção, os juros de mora e as multas que foram pagos junto, salvo as multas por infração formal que não dependiam do erro corrigido. Correção monetária incide desde o pagamento indevido, como fixa a Súmula 162 do STJ, e na esfera federal a atualização é pela Selic.
Restituição ou compensação
A restituição administrativa devolve dinheiro; é pedida ao próprio ente e, se negada, abre prazo de dois anos para ação anulatória da decisão. A compensação usa o crédito para quitar débitos, o que costuma ser mais rápido; depende de lei autorizadora, que na esfera federal é o art. 74 da Lei 9.430/1996, com a declaração de compensação transmitida à Receita, sujeita a homologação em cinco anos. Estados e municípios têm regras próprias e nem sempre admitem compensação ampla.
Se o direito ao crédito foi reconhecido em ação judicial, o contribuinte escolhe entre receber por precatório ou compensar, conforme a Súmula 461 do STJ, mas só depois do trânsito em julgado, por exigência do art. 170-A do CTN, e mediante habilitação prévia do crédito perante a Receita Federal.
Tributos indiretos e a prova do encargo
ICMS, IPI e, em certos casos, ISS e contribuições são repassados no preço ao comprador. O art. 166 do CTN só devolve esses valores a quem prova que assumiu o encargo ou que tem autorização expressa de quem assumiu, entendimento reforçado pela Súmula 546 do STF. Empresas que destacam o tributo na nota e o cobram do cliente costumam esbarrar aqui, salvo quando o cliente é consumidor final e a repercussão pode ser demonstrada de outro modo.
- Guias e comprovantes de cada pagamento, por competência
- Declarações e escrituração que mostrem a base de cálculo usada
- Memória de cálculo do valor indevido e da atualização
- Prova de que o encargo não foi repassado, nos tributos indiretos
- Decisão transitada em julgado e habilitação, quando o crédito vier de ação
Cuidados que evitam perder o crédito
A compensação declarada e não homologada gera cobrança do débito que se pretendia quitar, com multa e juros; conferir a certeza do crédito antes de transmitir a declaração evita isso. Empresas do Simples Nacional só compensam dentro do próprio regime. E o crédito judicial tem prazo para ser usado depois do trânsito em julgado, cuja contagem ainda é discutida, o que recomenda planejar a compensação em vez de guardá-la para o fim.
- arts. 165 a 168Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)Hipóteses de restituição, prova do encargo nos tributos indiretos, juros e multas proporcionais e prazo de cinco anos. texto oficial
- arts. 170 e 170-ACódigo Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)Compensação depende de lei; crédito discutido em juízo só compensa após o trânsito em julgado. texto oficial
- art. 74Lei 9.430/1996Compensação de tributos federais por declaração do contribuinte, sujeita a homologação em cinco anos.
- enunciadoSúmula 461 do STJO contribuinte escolhe entre precatório e compensação para o indébito reconhecido em sentença.
- enunciadoSúmula 546 do STFCabe restituição quando provado que o contribuinte não repassou o tributo a terceiro.
