Mandado de segurança pode ser usado contra cobrança de imposto?

O que é direito líquido e certo

A expressão confunde porque parece exigir uma tese incontroversa. Não é isso: a Súmula 625 do STF diz que controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão da segurança. Líquido e certo é o fato, que precisa vir provado por documento na inicial, sem perícia nem testemunha. Se a ilegalidade depende de demonstrar quanto foi pago, como a mercadoria foi classificada ou qual o custo de uma operação, a prova documental precisa cobrir isso por inteiro.

Por isso o mandado de segurança é ideal para teses jurídicas puras: a inclusão de uma parcela na base de cálculo, a exigência de um tributo sem lei, a negativa de certidão negativa quando o débito está com exigibilidade suspensa, a recusa de enquadramento em regime a que a empresa tem direito.

Contra o que se pode impetrar

O alvo é um ato concreto ou iminente de autoridade: o lançamento, a negativa de certidão, a exigência do tributo em cada operação. A Súmula 266 do STF veda o mandado contra lei em tese, mas admite o mandado preventivo quando a lei já produz efeitos sobre o contribuinte, como ocorre com tributos de apuração periódica que a empresa é obrigada a recolher mês a mês. Nesses casos, o ato coator é a exigência recorrente, e o prazo de 120 dias não corre.

Não cabe contra ato do qual ainda penda recurso administrativo com efeito suspensivo, nem contra decisão judicial recorrível. E a propositura de qualquer ação judicial sobre o débito, inclusive o mandado, implica renúncia à discussão administrativa da mesma matéria, por força do art. 38 da Lei de Execução Fiscal.

Alcance e limites do remédio

A liminar pode suspender a exigibilidade do crédito desde o início, com base no art. 151, IV, do CTN, e o STF derrubou em 2021 a regra que proibia liminar para compensação tributária. A sentença pode declarar o direito de compensar o que foi pago indevidamente, como autoriza a Súmula 213 do STJ, e essa declaração, transitada em julgado, permite habilitar o crédito e compensá-lo administrativamente.

O que a segurança não faz é devolver dinheiro do passado: a Súmula 271 do STF nega efeitos patrimoniais pretéritos, e a Súmula 269 lembra que o mandado não substitui ação de cobrança. Os valores anteriores à impetração ficam para a compensação declarada ou para uma ação de repetição. Também não cabe para convalidar compensação que o contribuinte já fez por conta própria, segundo a Súmula 460 do STJ.

Vantagens práticas da via

O rito é rápido, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o que reduz o risco financeiro de perder, e a autoridade presta informações em dez dias, o que costuma antecipar a posição do fisco. Em contrapartida, não há como corrigir a prova depois: o que faltou na inicial leva à denegação sem exame do mérito, e a tese só poderá voltar por ação ordinária.