Assinatura eletrônica tem validade em contrato?

Os três níveis de assinatura eletrônica

A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas em simples, avançada e qualificada para as relações com o poder público, e o mercado adotou o mesmo vocabulário. A simples identifica o signatário por um meio básico, como login e senha. A avançada usa dados sob controle exclusivo do signatário e detecta alterações posteriores; é o padrão das plataformas de assinatura. A qualificada usa certificado digital da ICP-Brasil.

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil, presume verdadeiros em relação aos signatários os documentos assinados com certificado dessa cadeia (art. 10, §1º). No mesmo artigo, §2º, ela admite qualquer outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que as partes o aceitem ou a pessoa contra quem o documento é apresentado não o rejeite. É essa porta que sustenta as assinaturas simples e avançadas.

O que a assinatura precisa provar

Duas coisas: quem assinou e que o texto não mudou depois. O CPC considera autêntico o documento cuja autoria esteja identificada por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico, e também o que não for impugnado pela parte contrária (art. 411, II e III). Por isso, guarde o relatório de assinatura da plataforma, com os registros de IP, data, hora e e-mail dos signatários; ele é a peça que responde a uma contestação.

• Certificado ICP-Brasil: presunção legal de autenticidade, indicado para atos de maior valor
• Assinatura avançada: válida e usual em contratos privados; depende do relatório de auditoria
• Assinatura simples: aceita, mas mais frágil se a outra parte negar a autoria
• Reconhecimento de firma em cartório: exigido apenas quando a lei ou o registro pedirem

Quando a eletrônica não basta

Compra e venda, doação e outros direitos reais sobre imóvel acima de trinta salários mínimos exigem escritura pública (Código Civil, art. 108); ela pode ser lavrada eletronicamente pela plataforma do notariado, mas continua sendo ato de tabelião, não de aplicativo. Testamento e pacto antenupcial têm forma própria. Já a promessa de compra e venda, o contrato de locação, a prestação de serviços e o contrato social aceitam assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica e execução direta

Um contrato particular só vira título executivo, cobrável sem processo de conhecimento, se assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Para documentos eletrônicos, a lei admite qualquer modalidade de assinatura prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º). Isso muda a força de cobrança de confissões de dívida e contratos de mútuo assinados a distância.