Empresa pode cobrar dívida prescrita?

O que a prescrição extingue

Violado o direito, nasce para o credor a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos da lei (Código Civil, art. 189). O que morre é a exigibilidade judicial, não a dívida: o Código diz expressamente que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita (art. 882). Se você paga por vontade própria, o pagamento é válido e definitivo.

Os prazos variam com a origem. Dívida líquida em instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I); título de crédito, em três anos do vencimento, salvo lei especial (art. 206, §3º, VIII); cheque, em seis meses contados do fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59). Sem regra específica, vale o prazo geral de dez anos (art. 205).

O que a empresa pode fazer

Pode enviar carta, ligar em horário razoável e propor acordo. Não pode ajuizar cobrança, porque o juiz reconhece a prescrição de ofício e extingue o processo (CPC, arts. 332, §1º, e 487, II). Não pode manter ou incluir o nome em cadastro de inadimplentes, porque o CDC proíbe fornecer informação que dificulte o crédito depois de consumada a prescrição (art. 43, §5º). E não pode expor o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça (art. 42).

As plataformas de renegociação que exibem dívidas antigas foram objeto de disputa. O entendimento que prevalece no STJ, firmado em recurso repetitivo, é que a oferta de negociação de dívida prescrita é lícita, desde que não funcione como restrição de crédito nem envolva constrangimento. A cobrança amigável continua possível; a pressão, não.

Cuidado ao negociar dívida antiga

Antes de vencer o prazo, qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida interrompe a prescrição e zera a contagem (art. 202, VI): um pagamento parcial, uma proposta escrita de parcelamento, uma confissão em mensagem. Depois de consumada, o reconhecimento equivale a renúncia à prescrição (art. 191), e a dívida volta a ser exigível. Negocie apenas depois de saber em que ponto do prazo você está.

• Peça a origem do débito por escrito: contrato, data do vencimento, evolução do valor
• Conte o prazo a partir do vencimento da parcela, não da data da última cobrança
• Verifique se houve protesto, citação ou pagamento parcial que tenha interrompido a contagem
• Não assine confissão de dívida sem antes conferir a prescrição

Cobrança abusiva gera reparação

Se a empresa negativa dívida prescrita, cobra em excesso ou constrange, o consumidor pode exigir a retirada do registro, a devolução em dobro do que pagou indevidamente (art. 42, parágrafo único) e, conforme o caso, indenização por dano moral. O uso de ameaça ou afirmação falsa na cobrança é crime previsto no CDC (art. 71).