O que fazer quando a outra parte não cumpre o contrato?

Primeiro passo: caracterizar a mora

Se a obrigação tinha data certa, o simples vencimento coloca o devedor em mora (Código Civil, art. 397). Se não tinha, é preciso interpelá-lo, por via judicial ou extrajudicial, fixando prazo razoável (art. 397, parágrafo único). A partir da mora, o devedor responde pelos prejuízos, juros e atualização (arts. 394 e 395). Sem esse marco, discute-se se houve descumprimento ou mera tolerância.

Confira antes se você cumpriu a sua parte. Quem não cumpriu a própria prestação não pode exigir a do outro (art. 476), e essa defesa, chamada exceção de contrato não cumprido, derruba muitas cobranças em que o credor também estava em atraso e não percebeu.

As saídas que o Código Civil oferece

A parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento, em ambos os casos com indenização por perdas e danos (art. 475). A resolução desfaz o negócio e devolve as partes ao estado anterior; o cumprimento forçado mantém o contrato e obriga a prestação, com multa diária e outras medidas de apoio nas obrigações de fazer e de entregar coisa (CPC, arts. 497, 498 e 536).

Há ainda uma saída preventiva. Se a outra parte ainda não descumpriu, mas sofreu uma piora patrimonial que torna duvidoso o cumprimento, você pode suspender a sua prestação até que ela cumpra a dela ou ofereça garantia bastante (art. 477). É uma proteção útil em fornecimentos continuados e em obras pagas por etapa.

• Resolução: quando o negócio perdeu sentido e você quer sair com indenização
• Cumprimento forçado: quando a prestação ainda interessa e o devedor tem como executá-la
• Retenção: quando as prestações são simultâneas e a outra parte falhou primeiro
• Revisão: quando um fato imprevisível tornou a prestação excessivamente onerosa (art. 478)

Qual instrumento processual usar

Contrato assinado com duas testemunhas, ou por assinatura eletrônica com integridade certificada, é título executivo e vai direto à execução (CPC, art. 784, III e §4º). Prova escrita sem essa força permite ação monitória (art. 700). Fora disso, a via é a ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência quando a demora causar dano irreparável (art. 300). Cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita exige interpelação judicial (art. 474).

Prazos que correm contra você

A cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I). Para a reparação de danos por descumprimento contratual, prevalece hoje no STJ o prazo geral de dez anos (art. 205), enquanto o de três anos se aplica à responsabilidade extracontratual. A distinção é controvertida e depende de como o pedido é formulado; negociar por meses sem reconhecimento escrito da dívida não interrompe prazo nenhum.