Cobrança abusiva de dívida dá direito a indenização?

Onde a cobrança vira abuso

O CDC estabelece que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos (art. 42). O mesmo Código tipifica como crime usar ameaça, coação, afirmação falsa ou enganosa, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor injustificadamente a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer (art. 71).

Na prática, a linha se cruza quando a cobrança sai do canal entre credor e devedor: ligar para o empregador, avisar vizinhos, mandar mensagem para contatos da agenda, publicar o nome, cobrar de madrugada, ameaçar prisão ou penhora imediata que a lei não permite. Todo documento de cobrança deve identificar o credor com nome, endereço e CNPJ (art. 42-A), e a cobrança anônima já é irregular.

Cobrança de valor indevido

Se você pagou quantia que não devia, tem direito à devolução em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único). O STJ entende que a devolução em dobro não exige prova de má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, o que abrange a cobrança reiterada de tarifa ou serviço não contratado depois da reclamação do consumidor.

Fora da relação de consumo, o Código Civil pune quem cobra judicialmente dívida já paga sem ressalvar o recebido, ou pede mais do que é devido: o cobrador fica obrigado a pagar o dobro ou o equivalente ao excesso (art. 940). Aqui a jurisprudência exige má-fé, conforme a Súmula 159 do STF, e a sanção se aplica apenas à cobrança em juízo.

Quando cabe dano moral

A indenização por dano moral exige que o abuso tenha atingido a dignidade, a honra ou a tranquilidade do consumidor de forma relevante: exposição perante terceiros, ameaças, insistência que interfere no trabalho ou no descanso, cobrança de quem já provou que nada deve. O simples excesso de ligações costuma ser tratado como aborrecimento, a menos que a frequência e o tom mostrem assédio. A prova do padrão de conduta é o que separa os dois casos.

• Registro de chamadas com datas e horários, capturas das mensagens e gravações das ligações
• Prova de que a dívida não existe, já foi paga ou pertence a outra pessoa
• Protocolos de reclamação e a resposta, ou o silêncio, do fornecedor
• Testemunhas do contato com terceiros, como colegas ou familiares

Para onde levar a reclamação

Registre a reclamação no SAC e nos canais públicos de defesa do consumidor, que criam histórico e às vezes resolvem. Se a cobrança for de terceiro que não conhece seus dados, cabe também exigir a correção ou exclusão dos dados pessoais usados (LGPD, art. 18). O pedido judicial pode reunir declaração de inexistência da dívida, obrigação de cessar a cobrança sob multa e indenização.