Como provar um acordo feito verbalmente?

O que a lei admite como prova

O Código de Processo Civil aceita todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos (art. 369). A prova testemunhal é sempre admissível, salvo quando a lei dispuser de modo diverso (art. 442). Quando a lei exige prova escrita da obrigação, a testemunha ainda entra se houver começo de prova por escrito vindo da parte contrária (art. 444), e também quando o credor não podia, moral ou materialmente, obter documento, como entre parentes ou por prática comercial do local (art. 445).

Gravação de conversa feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é prova lícita, conforme o STF decidiu em repercussão geral. O que a lei proíbe é a interceptação por terceiro estranho à conversa, que é crime (Lei 9.296/1996, art. 10) e gera prova inadmissível.

O comportamento das partes como prova

O Código Civil manda interpretar o negócio no sentido confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração (art. 113, §1º, I). Se você entregou a mercadoria, a outra parte recebeu e pagou a primeira parcela, esses atos provam o ajuste melhor do que qualquer testemunho. Transferências bancárias com descrição, notas fiscais emitidas, entregas assinadas e reclamações sobre o serviço formam a trilha do contrato.

O silêncio também conta: quem recebe uma mensagem resumindo o combinado e não a contesta por semanas terá dificuldade em negar os termos depois. Por isso, mesmo num acordo já verbal, vale enviar um resumo escrito e guardar a ausência de objeção.

• Extratos e comprovantes de Pix ou transferência com data e descrição
• E-mails, mensagens e áudios em que o acordo é citado ou executado
• Notas fiscais, recibos, ordens de serviço e comprovantes de entrega
• Nomes e contatos de quem presenciou o ajuste ou a execução
• Ata notarial do conteúdo digital, quando ele for a prova central

Negócios que exigem forma

A liberdade de forma é a regra (art. 107), mas há exceções que a prova oral não supera. Direitos reais sobre imóvel acima de trinta salários mínimos pedem escritura pública (art. 108); a fiança tem de ser escrita (art. 819); a doação, salvo a de bem móvel de pequeno valor com entrega imediata, exige instrumento escrito (art. 541). Nesses casos, provar a conversa não cria o negócio; pode, no máximo, fundamentar a devolução do que foi pago, por enriquecimento sem causa (art. 884).

Como levar isso a juízo

Com prova escrita que não seja título executivo, cabe ação monitória (CPC, art. 700); a lei admite que essa prova escrita seja a prova oral documentada em produção antecipada (art. 700, §1º), o que transforma o depoimento de uma testemunha, colhido antes da ação, em base para cobrar. Sem documento nenhum, a via é a ação de cobrança comum, na qual testemunhas, depoimento pessoal da outra parte e a confissão (arts. 385 e 389) completam o quadro.