Contrato de confidencialidade realmente funciona?

O que a lei protege sem contrato

Divulgar ou explorar, sem autorização, informação confidencial utilizável no comércio, obtida por relação contratual ou de emprego, é crime de concorrência desleal, mesmo depois de terminado o contrato (art. 195, XI, da Lei 9.279/1996), e gera indenização (art. 209). Para o empregado, violar segredo da empresa é justa causa (art. 482, alínea g, da CLT). A boa-fé do art. 422 do Código Civil impõe dever de sigilo até na fase de negociação.

O limite dessa proteção é que ela só alcança o que é segredo de verdade, tratado como tal pela empresa, e exige provar a origem da informação e o uso indevido. A proteção legal também não fixa valor nenhum para o dano, o que deixa a reparação dependente de perícia. É aí que o contrato faz diferença.

O que um bom acordo acrescenta

O contrato transforma um dever genérico em obrigações verificáveis, e cada item abaixo responde a uma discussão que aparece no processo quando falta. A ordem importa menos do que a precisão: um acordo curto e concreto vale mais do que dez páginas de termos amplos que ninguém consegue aplicar a um caso real.

• Definição do que é confidencial, com marcação ou presunção por contexto
• Finalidade permitida do uso e pessoas autorizadas, inclusive empregados e subcontratados
• Exceções: informação pública, já conhecida, desenvolvida de forma independente ou exigida por lei
• Prazo durante e depois da relação; segredo de negócio pode ficar protegido enquanto for segredo
• Medidas de segurança, devolução ou destruição ao fim e comprovação
• Multa por descumprimento e regras de prova, foro ou arbitragem

Como se faz valer

Diante de um vazamento iminente, cabe tutela de urgência para proibir o uso e a divulgação (art. 300 do CPC), com multa diária. A cláusula penal permite cobrar sem provar o valor do prejuízo (art. 416), mas não pode superar a obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida se for excessiva (art. 413); indenização acima dela só se o contrato a previr expressamente.

Contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas é título executivo (art. 784, III, do CPC), e a assinatura eletrônica dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor (art. 784, §4º). Quando há dados pessoais no material trocado, a Lei 13.709/2018 se soma ao contrato: o acordo não é base legal para tratar os dados, e as medidas de segurança do art. 46 são obrigatórias de qualquer forma.

Por que tantos acordos falham

Os motivos se repetem: definição ampla demais, que trata tudo como confidencial e por isso nada é; ausência de prazo; assinatura só da empresa, sem as pessoas físicas que de fato acessam a informação; nenhum registro de quem recebeu o quê; e rotina interna que contradiz o contrato, com a informação circulando sem controle. Se a própria empresa não trata o dado como segredo, o juiz tampouco tratará.