Erro médico sempre gera indenização?

Por que a culpa é necessária

O CDC estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa (art. 14, §4º), abrindo exceção à regra objetiva que vale para os demais fornecedores. O Código Civil, por sua vez, manda indenizar quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causa morte, agrava mal, causa lesão ou inabilita para o trabalho (art. 951).

Na maioria dos tratamentos, a obrigação do médico é de meio: ele se compromete a empregar a técnica adequada com diligência, não a garantir a cura. A jurisprudência costuma tratar a cirurgia estética de embelezamento como obrigação de resultado, com presunção de culpa que o profissional precisa afastar, mas mesmo aí ele se exonera provando complicação imprevisível e informada.

O consentimento informado

Antes de qualquer procedimento, o paciente tem direito a ser informado sobre diagnóstico, prognóstico, riscos, alternativas e objetivos do tratamento, e o médico precisa obter o seu consentimento, salvo risco iminente de morte (Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217/2018, arts. 22 e 34; CDC, art. 6º, III). Um termo genérico assinado na recepção não cumpre esse dever.

A falta de informação gera responsabilidade própria: se o risco que se concretizou não foi explicado e o paciente, sabendo dele, poderia ter recusado o procedimento ou escolhido outro, há dano indenizável mesmo que a técnica tenha sido impecável. A jurisprudência também reconhece a perda de uma chance quando o diagnóstico tardio ou o tratamento inadequado retirou do paciente uma probabilidade séria de cura ou sobrevida.

Como se prova e como se defende

A perícia médica é o centro do processo (CPC, arts. 464 e seguintes): o perito compara o que foi feito com o que a literatura e os protocolos indicavam para aquele quadro, naquele momento, com os recursos disponíveis. O juiz pode redistribuir o ônus da prova quando a parte tem melhores condições de produzi-la (CPC, art. 373, §1º) e, na relação de consumo, invertê-lo em favor do paciente (CDC, art. 6º, VIII).

O prontuário é a prova mais importante para os dois lados. O paciente tem direito a cópia integral dele, e negá-la é infração ética (Código de Ética Médica, art. 88). Prontuário incompleto, rasurado ou sem registro do consentimento pesa contra o médico e a instituição; prontuário bem feito costuma ser a melhor defesa de quem agiu corretamente.

• Prontuário completo, com evolução, prescrições, exames e termos de consentimento
• Exames de imagem e laboratoriais anteriores e posteriores ao procedimento
• Relatórios de outros profissionais que atenderam o paciente depois
• Comprovantes de despesas com tratamento, medicamentos e afastamento do trabalho

Prazos e outras esferas

Quando há relação de consumo, a pretensão de reparação por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Em atendimento pela rede pública, a ação se volta contra o ente estatal, com responsabilidade objetiva (Constituição, art. 37, §6º). A responsabilidade ética perante o conselho de medicina e a eventual responsabilidade penal correm de forma independente da indenização civil.