Franquia é relação de emprego?

O que a lei de franquias estabelece

Franquia é o sistema em que o franqueador autoriza o uso de marca e de outros bens de propriedade intelectual, associado ao direito de produzir ou distribuir produtos ou serviços e ao uso de métodos e sistemas de operação, mediante remuneração (art. 1º). É contrato entre empresários: o franqueado assume o risco do próprio negócio, contrata e paga seus empregados e responde por eles.

Antes de assinar qualquer contrato ou pagar qualquer taxa, o candidato deve receber a Circular de Oferta de Franquia com pelo menos dez dias de antecedência (art. 2º), com histórico da rede, balanços, pendências judiciais, investimento inicial, taxas, lista de franqueados atuais e desligados e regras de território. Descumprido o prazo, o mesmo artigo permite ao franqueado pedir a anulação e a devolução corrigida do que pagou.

Quando a realidade desmente o contrato

A CLT define empregado pela pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário (art. 3º) e declara nulos os atos praticados para fraudar seus preceitos (art. 9º). Uma franquia vira emprego quando o franqueado é pessoa física sem estrutura própria, não decide nada sobre a operação, tem remuneração garantida em vez de resultado, cumpre jornada controlada pela franqueadora e sofre punições pessoais. Nesse cenário, a marca é fachada para um vendedor ou entregador subordinado.

Empregados do franqueado e o franqueador

A regra é que o franqueador não responde pelos empregados do franqueado. Não há terceirização, porque o franqueado não presta serviço à franqueadora, e não há grupo econômico só pela marca comum: a CLT exige interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º). A jurisprudência trabalhista majoritária segue essa linha.

As exceções nascem da conduta. Franqueador que admite, escala, pune ou demite os empregados da unidade, que fixa salários e jornadas, ou que usa a franquia para mascarar terceirização de atividade própria, pode ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária. Padronizar produto, atendimento e identidade visual é legítimo; padronizar a gestão de pessoal do franqueado é ingerência.

Como reduzir o risco dos dois lados

As medidas abaixo protegem o franqueador de responder por empregados que não são seus e protegem o franqueado de ser tratado como empregado sem os direitos de um. Nenhuma delas exige mudar o modelo de negócio; exigem apenas que o contrato e a rotina digam a mesma coisa.

• Franqueado constituído como pessoa jurídica, com estrutura e equipe reais
• Circular de Oferta completa, entregue no prazo e com recibo
• Manuais que padronizam produto e marca, não escala, salário ou disciplina
• Treinamento técnico sem subordinação pessoal nem controle de jornada
• Auditorias de padrão sem poder disciplinar sobre os empregados da unidade
• Remuneração do franqueado pelo resultado da unidade, nunca fixa