É a auditoria jurídica, contábil e operacional feita antes de comprar, investir, fundir ou se associar a uma empresa. O objetivo é descobrir passivos e riscos que não aparecem no balanço: processos, autuações, contratos que vencem com a mudança de controle, irregularidades trabalhistas, ambientais, de dados pessoais ou de propriedade intelectual. O resultado alimenta o preço, as garantias do contrato e a decisão de seguir ou não. Sem ela, o comprador assume o passado da empresa às cegas.
O que se examina
O escopo se ajusta ao negócio e ao valor envolvido, mas as frentes abaixo aparecem em quase toda operação. Cada uma tem documentos próprios e um risco típico: na trabalhista, a terceirização irregular e o prestador pessoa jurídica que é empregado; na tributária, o planejamento agressivo e o parcelamento em atraso; na contratual, a cláusula que permite ao cliente rescindir se o controle mudar.
- Societário: contrato social, atas, livros, integralização, ônus sobre quotas
- Contratos: clientes, fornecedores, exclusividade, multas, mudança de controle
- Trabalhista e previdenciário: folha, terceirizados, ações, normas de segurança
- Tributário: certidões, autos de infração, parcelamentos, créditos
- Imóveis, meio ambiente e licenças de operação
- Propriedade intelectual, dados pessoais e integridade
Como se conduz
Começa com uma lista de documentos, respondida em ambiente virtual controlado, e segue com entrevistas com gestores e contador, porque muito passivo não está em papel nenhum. A equipe é mista: advogados por área, contadores e, quando há planta ou imóvel, engenheiros. As contingências são classificadas como prováveis, possíveis ou remotas, no critério contábil, e quantificadas.
O produto é um relatório de pontos críticos com recomendação para cada um: desistir, ajustar o preço, exigir regularização antes do fechamento, ou cobrir por garantia e retenção. Certidões e informações são atualizadas até a data do fechamento, porque o intervalo entre a auditoria e a assinatura costuma ser de meses.
Efeitos jurídicos do que se descobre
O que o comprador conheceu e aceitou não pode depois ser alegado como erro (arts. 138 e 139 do Código Civil); o que o vendedor escondeu de propósito continua sendo dolo (art. 147), mesmo com auditoria. Por isso as declarações e garantias vêm acompanhadas de um anexo em que o vendedor lista as exceções conhecidas.
Certas sucessões não se afastam por contrato perante terceiros, só se redistribuem entre as partes: tributos do fundo de comércio adquirido (art. 133 do CTN), contratos de trabalho (art. 448 da CLT) e, em fusão ou incorporação, multa e reparação por atos de corrupção da sucedida, até o limite do patrimônio transferido (art. 4º, §1º, da Lei 12.846/2013).
Erros que esvaziam a auditoria
Examinar só documentos, sem conversar com quem opera; aceitar prazo curto por pressão de fechamento; tratar proteção de dados e meio ambiente como itens secundários; não confirmar contratos verbais e práticas informais; e, o mais frequente, produzir um relatório extenso que não se converte em nenhuma cláusula do contrato definitivo.
- art. 147Código Civil (Lei 10.406/2002)Omissão dolosa de fato relevante por uma das partes vicia o negócio. texto oficial
- art. 422Código Civil (Lei 10.406/2002)Contratantes devem guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato. texto oficial
- art. 133Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)Quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos a ele relativos. texto oficial
- art. 448CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)A sucessão de empregadores não afeta os contratos de trabalho em curso. texto oficial
- art. 4º, §1ºLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Na fusão e incorporação, a sucessora responde por multa e reparação até o limite do patrimônio transferido. texto oficial
