O que é responsabilidade civil?

Os quatro elementos

O Código Civil define o ato ilícito: ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186). Também é ilícito o abuso de direito, que ocorre quando o titular excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar (art. 927).

Desses textos saem os elementos: conduta (fazer ou deixar de fazer), dano (prejuízo material, moral ou estético), nexo causal (o dano ser consequência direta da conduta) e, na regra geral, culpa em sentido amplo, que abrange dolo, negligência, imprudência e imperícia. Falhando qualquer um, não há dever de indenizar, e a discussão judicial gira quase sempre em torno de dois deles: culpa e nexo.

Subjetiva ou objetiva

Na responsabilidade subjetiva, a vítima precisa provar a culpa do causador. Na objetiva, basta provar conduta, dano e nexo: a lei dispensa a culpa nos casos que especifica e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único).

São objetivas, por exemplo, a responsabilidade do fornecedor por defeito de produto ou serviço (CDC, arts. 12 e 14), a do Estado por atos de seus agentes (Constituição, art. 37, §6º) e a do empregador pelos atos do empregado (Código Civil, arts. 932 e 933).

Objetiva não significa absoluta. O causador pode se livrar provando que não houve nexo: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior (art. 393). O que ele não pode é alegar que agiu com todo o cuidado, porque o cuidado é irrelevante nesse regime.

Contratual e extracontratual

Quando existe contrato entre as partes, o descumprimento gera perdas e danos, juros, atualização e honorários (art. 389): é a responsabilidade contratual, em que a culpa se presume pelo simples inadimplemento. Quando não há vínculo prévio, como num acidente de trânsito ou numa ofensa em rede social, a responsabilidade é extracontratual, regida pelos arts. 186 e 927. A distinção repercute nos prazos: três anos para a reparação civil extracontratual (art. 206, §3º, V) e, segundo entendimento que prevalece no STJ, dez anos para a contratual (art. 205).

• Excludentes: legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade (art. 188)
• Culpa concorrente da vítima reduz a indenização (art. 945)
• Coautores respondem solidariamente (art. 942)
• Quem paga por outro tem regresso contra o causador (art. 934)

Civil, penal e administrativa

O mesmo fato pode gerar três respostas independentes: indenização na esfera cível, pena na criminal e sanção administrativa, como a suspensão de um registro profissional. A responsabilidade civil independe da criminal, mas a decisão penal que reconhece o fato e a autoria não pode ser rediscutida no cível (art. 935), e a sentença condenatória serve de título para executar a indenização (CPC, art. 515, VI). A absolvição por falta de provas não impede a ação de reparação.