Prazo de 7 dias para arrependimento vale para qualquer compra?

Por que a regra existe

O CDC permite desistir do contrato em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49). A razão é que, à distância, o consumidor não viu nem testou o que comprou. Na loja física, ele examinou o produto antes de pagar, e a lei entendeu que não há o mesmo déficit de informação.

O prazo conta a partir do evento mais tardio entre assinatura e recebimento. Em produto entregue em casa, portanto, os sete dias começam na entrega, não no clique. Em serviço contratado por telefone, começam na assinatura ou no início da prestação.

Como exercer e o que receber

A desistência não exige justificativa. No comércio eletrônico, o fornecedor deve oferecer meio adequado e eficaz para o pedido, pela mesma ferramenta usada na compra (Decreto 7.962/2013, art. 5º), e o exercício do direito desfaz também os contratos acessórios, como o financiamento, sem ônus (art. 5º, §2º). O fornecedor precisa comunicar de imediato a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada (art. 5º, §3º).

Os valores pagos, a qualquer título, são devolvidos de imediato e corrigidos (CDC, art. 49, parágrafo único). O entendimento predominante é que a expressão a qualquer título inclui o frete de ida e que o custo da devolução também não pode ser repassado ao consumidor, porque a lei quis que a desistência fosse gratuita.

• Formalize a desistência por escrito dentro do prazo e guarde o protocolo
• Devolva o produto nas condições em que o recebeu, com embalagem e acessórios
• Exija o estorno integral, incluindo frete e parcelas de financiamento vinculado
• Se a compra foi no cartão, acompanhe a fatura seguinte para conferir o estorno

Situações que ainda geram discussão

A lei não lista exceções, mas alguns casos geram debate. Compra online com retirada na loja: prevalece que o direito existe, porque o que importa é onde a contratação ocorreu. Produto feito sob medida, alimento perecível e conteúdo digital já consumido: há entendimento de que o arrependimento pode ser afastado ou limitado pela natureza do bem, mas o tema não é pacífico. Passagem aérea tem regra própria da ANAC, com desistência sem ônus em vinte e quatro horas da compra, para voos com antecedência mínima de sete dias.

Serviço já prestado dentro dos sete dias, a pedido do consumidor, tende a admitir cobrança proporcional do que foi usufruído, mas a jurisprudência varia; quanto mais claro o fornecedor foi sobre as condições antes de contratar, mais chance tem de ver a cobrança mantida.

O que não se confunde com arrependimento

Produto com defeito não é caso de arrependimento, e sim de vício, com prazos de trinta ou noventa dias para reclamar e o regime próprio de troca, devolução ou abatimento (art. 18). Produto diferente do anunciado também não: é descumprimento da oferta, e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro equivalente ou desfazer o negócio com perdas e danos (art. 35). Nesses dois casos, a compra em loja física dá os mesmos direitos que a compra online.