Quando vale a pena fazer acordo antes do processo?

A conta que precisa ser feita

Quanto você pediria em juízo, qual a chance real de êxito, quanto tempo levaria, quanto custaria em custas e perícias e quanto perderia em honorários de sucumbência se fosse derrotado, que a lei fixa entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou da causa (CPC, art. 85, §2º). Some a isso a capacidade do devedor de pagar depois: sentença contra quem não tem bens vale pouco.

Do outro lado, pese o que a outra parte teme: exposição, bloqueio de contas, tempo de gestão consumido. A margem para acordo está na diferença entre o que cada um espera do processo e o que cada um teme dele.

O que torna o acordo executável

Transação é o negócio pelo qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só cabe sobre direitos patrimoniais de caráter privado (Código Civil, arts. 840 e 841). Ela se interpreta restritivamente (art. 843), e por isso a redação importa: o que não estiver escrito não está transacionado. Uma vez válida, só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa (art. 849).

Para ser cobrado sem novo processo de conhecimento, o acordo precisa ter força executiva. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III); também é o instrumento referendado pelos advogados das partes, pela Defensoria ou por mediador credenciado (art. 784, IV). Homologado pelo juiz, em ação própria de jurisdição voluntária, vira título judicial (arts. 515, III, e 725, VIII).

• Objeto e alcance da quitação: total ou limitada ao que está sendo pago
• Valor, datas, forma de pagamento e índice de correção
• Multa e vencimento antecipado das parcelas em caso de atraso
• Garantia: fiador, bem, cheque caução ou cláusula de confissão de dívida
• Quem arca com custas e honorários se houver processo em curso

Mediação e conciliação formais

A Lei de Mediação permite negociar com auxílio de terceiro imparcial antes de qualquer processo. Durante o procedimento, o prazo prescricional fica suspenso (Lei 13.140/2015, art. 17, parágrafo único), e o termo final assinado constitui título executivo extrajudicial, ou judicial se homologado (art. 20, parágrafo único). É útil quando a relação continuará, como entre sócios, vizinhos, franqueados e fornecedores de longo prazo.

O CPC também estimula a autocomposição em todas as fases (art. 3º, §§2º e 3º); o acordo pode ser feito após o ajuizamento, na audiência inicial ou a qualquer tempo, e mesmo na execução. Não é preciso escolher entre negociar e processar: processar com proposta de acordo em aberto é uma estratégia.

Quando o acordo é má ideia

Quando a outra parte usa a negociação para ganhar tempo até a prescrição, quando exige quitação ampla por valor que não cobre sequer o dano emergente, quando a proposta depende de promessa futura sem garantia, ou quando você ainda não sabe a extensão do prejuízo, como em lesão cuja evolução é incerta. Nesses casos, negociar sem antes preservar prova e interromper prazos é ceder duas vezes.