O que é cessão de direitos hereditários?

O que pode ser cedido

A herança, até a partilha, é uma universalidade: o herdeiro tem uma fração do todo, não a casa ou o carro. O art. 1.793 permite ceder essa fração, integral ou parcialmente, mas o §2º declara ineficaz a cessão de direito sobre bem singular, e o §3º exige autorização do juiz para qualquer herdeiro dispor de bem certo do acervo enquanto durar a indivisão.

A cessão só existe entre a morte e a partilha. Antes da morte é proibida, porque herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato, conforme o art. 426. Depois da partilha o herdeiro já é dono de bens determinados e o que faz é vender ou doar cada bem, com as regras e tributos de cada um.

Forma, cônjuge e preferência

A preferência é o ponto que mais anula cessões: o herdeiro que vende sua parte a um terceiro sem antes oferecê-la aos irmãos pelo mesmo preço dá a eles o direito de desfazer o negócio, depositando o valor. Oferecer por escrito, com prazo e prova de recebimento, é o que protege o comprador.

• Escritura pública obrigatória, em qualquer tabelionato, independentemente do valor
• Consentimento do cônjuge do cedente, salvo separação absoluta, porque o direito à sucessão aberta é tratado como imóvel pelo art. 80, II
• Preferência dos coerdeiros quando a cessão for onerosa e para pessoa estranha, tanto por tanto, conforme o art. 1.794
• Prazo de cento e oitenta dias para o coerdeiro preterido depositar o preço e tomar a quota para si, conforme o art. 1.795
• Averbação ou juntada da escritura no inventário, para que o cessionário seja incluído na partilha

Cessão gratuita, onerosa e renúncia

Cessão gratuita é doação: paga ITCMD como tal, no Paraná a 4%, e, feita a descendente, conta como adiantamento de legítima na futura sucessão do cedente. Cessão onerosa é venda de direito: pode gerar ganho de capital para o cedente no imposto de renda e, quando envolve imóveis, ITBI conforme a lei do município, ponto que ainda é discutido. Em ambos os casos o ITCMD da herança original continua devido pelo espólio.

Não confunda cessão com renúncia. A renúncia pura e simples, em favor do monte, faz o herdeiro desaparecer da sucessão e sua parte é dividida entre os demais pela ordem legal, sem imposto de doação. Já a renúncia dirigida a uma pessoa determinada é, na verdade, aceitação seguida de cessão gratuita, e o fisco cobra o ITCMD duas vezes: da herança e da doação.

O que o cessionário assume

O cessionário adquire uma expectativa, não um bem certo: recebe o que sobrar da fração cedida depois de pagas as dívidas do espólio e conferidas eventuais colações, e o cedente, em regra, não garante quanto isso vale. Ele pode ser nomeado inventariante, conforme o art. 617 do CPC, participa das decisões e precisa acompanhar o inventário até a partilha para receber.