Pacto antenupcial realmente protege o patrimônio?

O que o pacto faz

Antes de casar, os noivos podem estipular o que quiserem quanto aos bens, dentro dos limites da lei. Na prática, o pacto serve para escolher um regime diferente da comunhão parcial, como a separação total ou a participação final nos aquestos, e para detalhar regras: quais bens são particulares, como se tratam rendimentos, quem administra o quê, o destino de bens específicos. Sem pacto, vale a comunhão parcial, e o pacto é inútil para quem a quer.

A separação convencional é a escolha mais comum de quem tem empresa, patrimônio anterior relevante ou filhos de outra união. Com ela, cada cônjuge conserva a propriedade e a administração do que era seu e do que adquirir, não há meação, e a saída do casamento não exige partilha, o que elimina a fase mais longa e conflituosa do divórcio.

Forma e registro: onde muitos falham

A escritura é requisito de validade: pacto por instrumento particular é nulo. O casamento que não acontece torna o pacto ineficaz. E, sem o registro no cartório de imóveis, o pacto vale entre os cônjuges mas não produz efeito perante terceiros, o que significa que um credor pode tratar os bens como se o regime fosse o legal. O registro é a etapa mais esquecida e a mais simples de corrigir.

• Escritura pública em tabelionato de notas, antes do casamento
• Menção ao pacto na habilitação e na certidão de casamento
• Registro no cartório de imóveis do primeiro domicílio do casal
• Averbação na matrícula de cada imóvel de cada cônjuge, inclusive os adquiridos depois
• Se um deles é empresário, arquivamento na junta comercial

O que o pacto não faz

O pacto não pode contrariar disposição absoluta de lei. Não exclui o dever de alimentos entre cônjuges, não define guarda ou convivência de filhos e não afasta a responsabilidade por dívidas contraídas para a família, mesmo na separação total. Também não serve para blindar patrimônio de dívidas já existentes: credores prejudicados podem alegar fraude.

Na herança, o alcance é limitado. O cônjuge é herdeiro necessário, e a orientação predominante no STJ é que, na separação convencional, ele concorre com os descendentes na herança dos bens particulares. Cláusulas que renunciem à herança do outro esbarram na proibição de contratar sobre herança de pessoa viva; se e em que medida o pacto pode afastar essa concorrência sucessória é tema em discussão nos tribunais, e não se deve contar com isso.

Regime obrigatório e maiores de setenta

Quem casa com causa suspensiva, como o divorciado sem partilha, e quem tem mais de setenta anos ficam sob separação obrigatória por força de lei, e o pacto não pode escolher outro regime. Para os maiores de setenta, o STF firmou em 2024 que a separação obrigatória pode ser afastada por manifestação expressa em escritura pública, o que devolve ao pacto uma função nesses casamentos. Na separação obrigatória sem afastamento, a Súmula 377 do STF ainda permite discutir a comunicação dos bens adquiridos com esforço comum.