Não. Nenhuma lei fixa 30%, nem qualquer outro percentual. O número virou referência informal porque aparece com frequência em acordos e decisões, mas cada caso é decidido pela necessidade do filho, pela possibilidade de quem paga e pela proporção entre os pais. Há pensões bem abaixo disso, quando a renda é alta e a necessidade modesta, e bem acima, quando há vários filhos, tratamento de saúde ou renda baixa do outro genitor.
De onde vem o número
O percentual circula por três razões. Primeiro, porque a pensão descontada em folha precisa ser expressa em fração do salário, e um terço é uma fração cômoda. Segundo, porque em muitos casos comuns, um filho e dois pais com rendas parecidas, ele produz um resultado razoável. Terceiro, porque a repetição criou a impressão de regra, e advogados e partes passaram a negociar a partir dele.
Nada disso o transforma em direito. O Código Civil não contém percentual algum; fala em proporção entre necessidade e recursos. A Lei de Alimentos, que trata do rito da ação, também não fixa número. Um juiz que aplicasse 30% sem examinar as despesas do filho e a renda das partes estaria decidindo sem fundamento.
Quando o valor fica abaixo ou acima
Fica abaixo quando a renda de quem paga é alta e as necessidades do filho já estão cobertas com fração menor: o filho tem direito a viver de modo compatível com a condição da família, não a uma poupança. Também fica abaixo quando quem paga sustenta outros filhos ou quando o genitor guardião tem renda muito superior.
Fica acima quando há mais de um filho na mesma ação, quando a criança tem necessidade especial de saúde ou educação, quando o outro genitor não tem renda e quando a pensão em percentual incide sobre um salário muito baixo, insuficiente para o mínimo. Nesses casos o juiz pode fixar valor superior à fração usual ou combinar percentual com valor fixo.
Sobre o que o percentual incide
Quando a pensão é percentual, importa tanto o número quanto a base. Rendimentos líquidos, na prática dos tribunais, são os brutos menos os descontos obrigatórios, imposto de renda e contribuição previdenciária; empréstimo consignado e plano de saúde do próprio devedor não reduzem a base, salvo previsão expressa. Décimo terceiro e férias costumam integrar a base quando o título fala em rendimentos, sem excluí-los.
Horas extras, comissões, participação nos lucros, FGTS e verbas rescisórias são o terreno das disputas. A solução é escrever no acordo o que entra e o que não entra, em vez de deixar a interpretação para o setor de recursos humanos ou para uma futura execução.
Erros comuns
Assinar acordo com 30% sem verificar se o valor resultante cobre o orçamento do filho ou cabe na renda de quem paga; os dois erros levam à mesma ação de revisão. Aplicar o percentual sobre o salário bruto por engano. E, quando quem paga é autônomo, fixar percentual sobre uma renda que ninguém consegue medir, o que torna a pensão incobrável.
- art. 1.694, § 1ºCódigo Civil (Lei 10.406/2002)A lei fala em proporção entre necessidade e recursos; não fixa percentual. texto oficial
- art. 1.703Código Civil (Lei 10.406/2002)Pais separados dividem a manutenção dos filhos na proporção dos seus recursos. texto oficial
- art. 1.701, parágrafo únicoCódigo Civil (Lei 10.406/2002)O juiz fixa a forma de cumprimento da pensão quando as circunstâncias exigirem. texto oficial
- art. 529Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)Autoriza o desconto em folha da pensão quando o devedor tem vínculo de emprego. texto oficial
