Posso viajar com meu filho sem autorização do outro responsável?

Viagem dentro do país

O ECA só exige autorização para menores de 16 anos que viajem para fora da comarca desacompanhados dos pais ou responsáveis. Com um dos pais presente, a exigência não se aplica. O que a companhia aérea ou a rodoviária pode pedir é a prova da filiação: certidão de nascimento ou documento de identidade do filho em que conste o nome de quem o acompanha.

Com avó, tio ou outro parente maior até o terceiro grau, basta documento que comprove o parentesco. Com pessoa sem parentesco, é preciso autorização escrita do pai, da mãe ou do responsável, de preferência com firma reconhecida. Sozinha, a criança precisa de autorização judicial, salvo comarca vizinha no mesmo estado ou região metropolitana. A partir de 16 anos, o adolescente viaja pelo país sem autorização.

Viagem para o exterior

Para sair do país, a autorização é dispensada apenas se a criança ou o adolescente estiver com os dois pais. Com apenas um deles, é preciso autorização expressa do outro, por documento com firma reconhecida, conforme o ECA, ou por autorização eletrônica de viagem emitida em cartório de notas, que a Polícia Federal consulta digitalmente. A regra vale até os 18 anos, mesmo quando o adolescente tem passaporte próprio.

Se o outro genitor recusa sem motivo, é possível pedir ao juiz o suprimento da autorização, demonstrando roteiro, período, retorno e ausência de prejuízo à convivência. A autorização pode ter prazo de validade e abranger mais de uma viagem, conforme as normas do CNJ. Recusa injustificada e repetida pode ser lida como dificultação da convivência, com reflexos na guarda.

• Passaporte do filho válido, e visto quando o destino exigir
• Autorização do outro genitor com firma reconhecida ou eletrônica
• Certidão de nascimento ou identidade que comprove a filiação
• Cópia da decisão que fixou a guarda, se houver cláusula sobre viagens

Pais separados: cláusulas e restrições

Separação não retira o poder familiar de nenhum dos dois, e conceder ou negar consentimento para o filho viajar ao exterior é ato desse poder, que continua sendo dos dois pais, na guarda compartilhada ou na unilateral. Por isso a autorização do outro é exigida mesmo de quem tem a guarda exclusiva, salvo se houver decisão judicial que a dispense.

Muitos acordos de convivência regulam viagens: aviso com antecedência, informação do roteiro e dos contatos, preferência por períodos de férias do genitor que viaja, e compensação de dias quando a viagem avança sobre o período do outro. Viajar dentro do país em período que pertence ao outro genitor, sem acerto, é descumprimento do regime, ainda que a lei não exija autorização.

Erros comuns

Descobrir no aeroporto que a autorização precisava de firma reconhecida ou que estava vencida. Achar que a guarda unilateral dispensa o consentimento do outro para o exterior. Levar o filho ao exterior sem autorização nem decisão judicial, o que pode ser tratado como subtração internacional, com pedido de retorno pela Convenção da Haia. E recusar por retaliação, o que costuma ser suprido pelo juiz e pesa contra quem recusou.