Quando a pensão alimentícia pode ser encerrada?

Maioridade não é fim automático

Aos 18 anos termina o poder familiar, e com ele a presunção de que o filho depende dos pais. Mas o dever de alimentos não desaparece: ele passa a se apoiar no parentesco, que obriga pais e filhos reciprocamente, e a depender de prova da necessidade. É por isso que a Súmula 358 do STJ exige decisão judicial, com contraditório, para cancelar a pensão do filho que atingiu a maioridade.

Na prática, o filho que cursa faculdade ou curso técnico e não tem renda própria costuma manter a pensão até concluir a formação, dentro de um prazo razoável para o curso. A lei não fixa idade-limite, mas os tribunais tendem a considerar que, concluída a graduação ou alcançada idade em que já se poderia estar no mercado, a presunção se inverte e cabe ao filho provar por que ainda precisa.

Causas que encerram a obrigação

Fora a maioridade com autonomia financeira, encerram ou permitem encerrar a pensão: o casamento ou a união estável do filho, que transfere a assistência ao cônjuge ou companheiro; o emprego com renda suficiente; a morte de quem recebe; e a perda completa da capacidade de quem paga, quando outro parente puder assumir. A morte de quem paga não extingue a dívida vencida, que se transmite ao espólio dentro das forças da herança.

Nenhuma dessas causas opera sozinha quando a pensão está em título judicial. Quem paga precisa pedir a exoneração, e o juiz decide após ouvir o filho. A lei ainda prevê a cessação por procedimento indigno do credor contra o devedor, aplicada com cautela pelos tribunais e restrita a condutas graves, não a desentendimentos comuns.

• Conclusão do curso superior ou técnico, com diploma ou histórico
• Vínculo de emprego ou renda própria comprovada do filho
• Casamento ou união estável do filho
• Incapacidade financeira definitiva de quem paga, comprovada

Como pedir a exoneração

A ação de exoneração de alimentos corre pelo rito da Lei de Alimentos, e a Súmula 358 permite que o pedido seja feito nos próprios autos em que a pensão foi fixada, o que costuma ser mais rápido. Cabe a quem paga demonstrar a causa: idade e formação do filho, vínculo de emprego, casamento. Ao filho cabe demonstrar por que a necessidade persiste.

A exoneração vale a partir da citação, e o que foi pago depois dela e antes da sentença não é devolvido nem compensado. Se a pensão era descontada em folha, o desconto só para com ofício do juízo ao empregador; comunicar o RH por conta própria não altera o título e gera dívida.

Erros comuns

Parar de pagar no mês em que o filho completa 18 anos, o que produz dívida executável e fragiliza a exoneração futura. Do lado do filho, abandonar os estudos e continuar recebendo sem informar, o que pode configurar má-fé. E acordar a extinção por mensagem, sem homologação, deixando o título vivo para uma cobrança anos depois.