Quando é possível pedir guarda unilateral?

A regra e as exceções legais

Desde a Lei 13.058/2014, quando não há acordo e os dois pais estão aptos, o juiz aplica a guarda compartilhada. O Código Civil traz duas exceções expressas: a declaração de um genitor de que não deseja a guarda e, com a Lei 14.713/2023, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Nas ações de guarda, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público sobre esse risco antes da audiência de mediação.

A terceira porta é a inaptidão: a lei condiciona a compartilhada a que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar. Inapto não é quem tem renda menor, quem mora longe ou quem briga com o outro; é quem não tem condições de cuidar e decidir com segurança, e isso se prova com laudos, boletins, relatórios escolares e estudo psicossocial.

O que muda na guarda unilateral

Quem detém a guarda unilateral decide sozinho o cotidiano e as questões relevantes da vida do filho. O outro genitor não perde o poder familiar: continua com o dever de sustento, o direito de convivência, salvo restrição judicial, e o dever de supervisionar os interesses do filho, podendo pedir informações e prestação de contas sobre saúde, educação e assuntos que o afetem.

Também continuam exigindo os dois pais os atos que a lei atribui ao poder familiar, como autorizar viagem ao exterior e consentir na mudança de município. A guarda unilateral não é, portanto, um cheque em branco, e não elimina a pensão nem a convivência do outro.

Como pedir e o que provar

O pedido é feito em ação de guarda, no divórcio ou na dissolução da união estável, ou em ação de modificação, se já existe regime fixado, demonstrando o que mudou. Em situação de risco atual, cabe pedido liminar, com fixação provisória da guarda e, se necessário, suspensão ou convivência assistida do outro genitor.

O estudo psicossocial é quase sempre determinante, e a criança pode ser ouvida por equipe técnica. O Ministério Público participa e opina. Se a prova for de conflito entre adultos, e não de risco ou inaptidão, o resultado provável é a manutenção da compartilhada com regime de convivência detalhado, porque a lei prefere que os dois decidam.

• Boletins de ocorrência e medidas protetivas, se houver violência
• Laudos médicos e psicológicos sobre a condição do outro genitor
• Relatórios da escola, do Conselho Tutelar ou de profissionais de saúde
• Registros de ausência prolongada ou de abandono da convivência
• Declaração expressa do outro de que não deseja a guarda, quando for o caso

Erros comuns

Pedir guarda unilateral como resposta ao divórcio litigioso, usando o conflito como fundamento; o juízo lê isso como disputa entre adultos. Alegar risco sem registro anterior, o que enfraquece a versão. E, do lado de quem não quer perder a guarda, deixar de contestar e de comparecer ao estudo psicossocial, o que costuma ser lido como desinteresse.