União estável tem os mesmos efeitos patrimoniais do casamento?

O regime é o mesmo

O Código Civil aplica às relações patrimoniais entre companheiros, no que couber, o regime da comunhão parcial, salvo contrato escrito dispondo de outro modo. Isso significa meação sobre os aquestos, exclusão dos bens particulares, comunicação dos frutos e as mesmas zonas cinzentas do casamento: financiamento iniciado antes, benfeitorias, quotas de empresa. Na dissolução, a partilha segue as mesmas regras, e os companheiros podem pedir alimentos um ao outro nas mesmas condições dos cônjuges.

Na sucessão, o STF decidiu em 2017 que não há distinção entre cônjuge e companheiro: o companheiro herda nas mesmas condições do cônjuge, concorrendo com descendentes e ascendentes conforme o regime de bens. A regra do Código Civil que tratava o companheiro de forma diferente deixou de ser aplicada.

Onde a união estável é diferente

A diferença de maior consequência prática é a outorga para vender imóvel. No casamento, o cônjuge precisa autorizar, e a venda sem autorização é anulável. Na união estável não registrada, o comprador não tinha como saber da união, e a proteção do companheiro se converte em direito à metade do valor contra quem vendeu, não em desfazer a venda. O registro da união no Livro E do registro civil reduz esse risco.

• Não há data oficial de início: ela precisa ser provada, e disso depende quais bens são comuns
• O contrato de convivência pode ser particular, enquanto o pacto antenupcial exige escritura pública
• O contrato não retroage para prejudicar terceiros e só vale contra eles quando registrado
• Venda de imóvel sem anuência do companheiro tende a ser válida perante comprador de boa-fé, se a união não está registrada
• O estado civil segue solteiro, divorciado ou viúvo nos documentos, salvo averbação

Contrato de convivência e regime escolhido

Companheiros podem escolher outro regime por contrato escrito, antes ou durante a união, sem autorização judicial, o que é mais simples do que a alteração de regime no casamento. O contrato vale entre os dois desde a assinatura e, quanto ao passado, só pode reconhecer situações, não desfazer meação já formada em prejuízo de credores. A escritura pública e o registro dão data certa e publicidade, e são o formato recomendado quando há patrimônio relevante.

Para quem tem mais de setenta anos, o regime de separação obrigatória se aplica também à união estável; conforme entendimento firmado pelo STF em 2024, ele pode ser afastado por escritura pública em que ambos manifestem essa vontade de forma expressa e prévia.

Como formalizar sem casar

A escritura pública declaratória de união estável, lavrada em tabelionato de notas, registra a data de início declarada, o regime de bens e as cláusulas patrimoniais. Levada ao registro civil, gera publicidade e facilita planos de saúde, previdência e a defesa perante terceiros. Ela não substitui a prova dos fatos se um dos dois contestar a data, mas inverte o ônus na prática: quem assinou a escritura dificilmente convence de que a união não existia.