Como vender uma empresa com menos risco jurídico?

Arrume a casa antes da oferta

Cada pendência que o comprador descobre vira desconto no preço, retenção ou garantia; cada pendência que você resolve antes some da mesa. A auditoria prévia feita pelo próprio vendedor serve para isso, e costuma se pagar. Os pontos abaixo são os que mais aparecem.

• Contabilidade conciliada e certidões fiscais, trabalhistas e de distribuidores atualizadas
• Contratos assinados, com as cláusulas de mudança de controle mapeadas
• Passivos trabalhistas e fiscais quantificados, não estimados
• Marca registrada no INPI e software com cessão documentada
• Imóveis, alvarás e licenças ambientais em ordem
• Sócios alinhados: preferência, anuências e acordo de sócios cumpridos

O que cada etapa protege

O acordo de confidencialidade abre a conversa e protege o segredo do negócio, que a Lei 9.279/1996 tutela como concorrência desleal quando violado. O memorando de entendimentos separa o que é vinculante (exclusividade de negociação, sigilo, prazo) do que ainda não é (preço, estrutura). A auditoria do comprador vem em seguida, e o contrato definitivo fecha preço, ajustes, declarações e garantias, indenização, retenção de parte do preço e eventual parcela variável ligada a resultados futuros.

O fechamento é a alteração contratual registrada na Junta, a comunicação a bancos, clientes e fornecedores, e a troca de procurações, senhas e certificados. Um período de transição com o vendedor presente costuma ser negociado, e deve ter prazo, remuneração e limites de responsabilidade escritos.

Quotas ou estabelecimento: o risco muda

Na venda de quotas o comprador leva a pessoa jurídica inteira, com o passado dentro, e por isso exige garantias do vendedor; perante terceiros, quem sai ainda responde por dois anos pelas obrigações anteriores. Na venda do estabelecimento, a eficácia perante terceiros depende de averbação e publicação (art. 1.144); se ao vendedor não sobrarem bens para pagar o passivo, o negócio só vale com o pagamento ou a anuência dos credores (art. 1.145).

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores contabilizados, com o vendedor solidário por um ano (art. 1.146), e o vendedor fica proibido de concorrer por cinco anos, salvo autorização expressa (art. 1.147). Fisco e empregados seguem o negócio: o adquirente do fundo de comércio responde pelos tributos (art. 133 do CTN), e a sucessão de empregadores preserva os contratos de trabalho (art. 10 da CLT).

Cláusulas que evitam a briga depois

Declarações e garantias com data-base e anexo de exceções; indenização com franquia, teto e prazo alinhado às prescrições relevantes; retenção ou conta vinculada proporcional às contingências levantadas; parcela variável com métricas auditáveis e regras de gestão no período; não concorrência com tempo, território e atividade definidos; e cláusula de arbitragem, se o sigilo importa. Contrato curto demais é o que mais gera processo longo.